01/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500516-08.2024.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSIANE MARQUES CRUZ -

Vistos.

Fls. 248/251: Trata-se de pedido formulado pela Defesa da ré de dispensa do pagamento da pena de multa imposta, sob alegação de hipossuficiência econômica.

O Ministério Público opinou pela indeferimento do pedido (fls. 258).

Decido.

Observo que a pena de multa decorre de condenação já transitada em julgado, não sendo cabível sua rediscussão nos autos do presente processo de conhecimento.

A pretensão de isenção ou suspensão da exigibilidade da multa penal deve ser formulada em autos próprios, ou seja, na respectiva ação de execução de pena de multa, em que poderá ser analisada a possibilidade de cumprimento ou não da sanção pecuniária, à luz das condições pessoais da sentenciada.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de eventual requerimento a ser apresentado perante o juízo competente, quando da distribuição da execução de pena de multa.

Por conseguinte, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo da multa penal de fls. 238/239.

Destarte, em cumprimento ao artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal e remetam-se os autos com vista ao Ministério Público.

Após, tendo em vista que já houve o cadastro da guia de recolhimento (PEC n. 0011290-85.2025.8.26.0050), aguarde-se, por 90 (noventa) dias, informações quanto ao início da execução da pena de multa, lançando-se a movimentação "62050 - autos no prazo - execução multa penal".

Com a comunicação, cadastre-se a informação no histórico de partes (código 17) e, em seguida, feitas as anotações e comunicações de praxe, cumpra-se o disposto no artigo 480, §1.º, das NSCGJ/SP, arquivando-se os autos e lançando-se a movimentação "61619- Arquivo definitivo - processo findo com condenação".

Int. - ADV: WINDSOR DA SILVA DE SOUZA (OAB 120270/PR)
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/05/2025 13:39

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 11:50

Guia Eletrônica Rejeitada
13/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:48

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:34

Expedição de Ofício.
07/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:08

Juntada de Mandado
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:13

Trânsito em Julgado à Defesa
26/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
16/02/2025 03:34

Suspensão do Prazo
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 13:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/11/2024 10:03

Expedição de Mandado.
11/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:59

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:01

Juntada de Mandado
01/10/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:34

Juntada de Mandado
01/10/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:33

Juntada de Mandado
26/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:00

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:00

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:12

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:12

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:12

Expedição de Mandado.
24/09/2024 22:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:58

Evoluída a classe de 279 para 300
24/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:44

Recebida a denúncia
23/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 04:00:00, 1ª Vara.
09/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:00

Expedição de Ofício.
03/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:51

Expedição de Mandado.
02/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 15:11

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:12

Evoluída a classe de 279 para 300
25/06/2024 10:11

Juntada de Alvará
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:30

Expedição de Alvará.
24/06/2024 14:15

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:35

Juntada de Ofício
24/06/2024 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 01:30:00, 2ª Vara.
24/06/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 10:39

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2208263-76.2018.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Thiago Francisco Nogueira Rodrigues

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2018 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0019010-81.2010.8.26.0001

Cintia Goncalves

Manoel Marques

Advogado: Antonio Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2010 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0019010-81.2010.8.26.0001

Mario Marques

Cintia Goncalves

Advogado: Antonio Maciel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0017533-37.2020.8.26.0562

Companhia de Engenharia de Trafego de SA...

Raphael Dantas Gomes

Advogado: Daniel Nusa Lafasse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2017 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0002801-52.2025.8.26.0020

Smc Automacao do Brasil LTDA

Multi Meios - Assessoria Empresarial Ltd...

Advogado: Ricardo Santos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 00:06

Exibir Processo