29/08/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 01:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001082-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Oliveira -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 50/70 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa (R$10.240,96).

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
27/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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