18/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
04/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035659-68.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Shirley de Claris - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, conforme certificado à fl. 188.

Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001).

Também o E.

STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias.

Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis".

Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto.

Anote-se o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAPHAEL GARZESI ARAUJO (OAB 347380/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:16

Audiência Realizada Inexitosa
28/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:22

Recebida a Emenda à Inicial
29/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 06:18

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 13:46

Expedição de Carta.
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:36

Ato ordinatório
08/01/2025 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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