TJSP - 1003998-86.2022.8.26.0066

1ª instância - 03 Civel de Barretos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB: 375056/SP

CPF *04.***.*92-21

TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES

OAB: 441688/SP

CPF *82.***.*13-70

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA CAROLINE MANOEL

OAB: 289262/SP

CPF *50.***.*70-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Caroline Manoel (OAB 289262/SP), Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB 375056/SP), Tamires Cristini Costa Rafael Benevides (OAB 441688/SP) Processo 1003998-86.2022.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ana Paula da Silva Paro - Reqdo: Rinaldo Albertino Filho - Processo número de ordem: 2022/001015.

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à sentença retro fls.408/413 DECIDO.

    Primeiramente em relação aos embargos apresentados pelo autor, verifico a pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 art. 1.022).

    Como no caso o réu se qualifica como empresário, microempreendedor, isso equivale, na hipótese dos autos, a ausência de emprego formal, ou seja, autônomo.

    Não há vínculo empregatício ou estatutário.

    Na leitura da fundamentação da sentença é facilmente identificável que o valor no caso de desemprego ou de ausência de vínculo formal/autônomo corresponde a um salário mínimo.

    Assim, de fato, houve equívoco em relação ao acolhimento dos embargos na decisão de fls. 401/402.

    Dessa forma, a sentença deve ser mantida exatamente como foi proferida.

    Ou seja, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal (autônomo), os alimentos devidos correspondem a um salário mínimo vigente e este valor que o réu deve arcar atuando como microempresário.

    Assim, acolho os embargos de declaração para o fim de revogar a decisão de fls. 401/402, diante da evidente contradição com a fundamentação exposta na sentença recorrida.

    Int.

  • 24/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/08/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 16:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/07/2023 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 11:33

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2022 10:59

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2022 11:19

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 13:06

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 16:36

    Conciliação infrutífera

  • 06/06/2022 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 13:33

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:05

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2022 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 06/05/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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