28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184989-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nara Lucia Rodrigues Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA O FIM DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APELO DA AUTORA.

SEM RAZÃO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE ADESÃO UNILATERAL A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA, E PLEITEANDO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.4.

A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, COM ASSINATURA FÍSICA DO CONTRATO, E NÃO POR TELEFONE, COM POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI RECONHECIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II;? LEI Nº 13.172/2015;? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
27/07/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 22:46

Suspensão do Prazo
22/12/2024 20:04

Suspensão do Prazo
14/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 21:31

Expedição de Mandado.
22/11/2024 21:30

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003613-03.2024.8.26.0347

Eco Brasil Chemical LTDA ME

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Ana Luiza Vieira Antoniosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1003613-03.2024.8.26.0347

Eco Brasil Chemical LTDA ME

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Ana Luiza Vieira Antoniosi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1012371-32.2024.8.26.0068

Joao de Deus Dantas

Juliana Maria Vasconselos Lima

Advogado: Geison Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1054109-84.2020.8.26.0053

Rosana Maria Trindade Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Andrea dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2020 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1047990-68.2024.8.26.0053

Ricardo Galan de Rezende

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Galan de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 18:12

Exibir Processo