12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053953-96.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Aparecida Frade Domingues - - Andrea Elisa Andrade Pereira Alves - - Celia Regina Dantas Apolinário - - Ibrain Said Cheaitou - - Maria Teresa Miranda da Silva Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
23/02/2025 21:35

Suspensão do Prazo
29/12/2024 17:14

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:34

Suspensão do Prazo
24/05/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:40

Ato ordinatório
06/05/2024 23:33

Suspensão do Prazo
18/02/2024 17:15

Suspensão do Prazo
13/12/2023 01:55

Suspensão do Prazo
27/11/2023 23:45

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:22

Suspensão do Prazo
01/03/2023 13:01

Autos no Prazo
18/12/2022 02:34

Suspensão do Prazo
24/10/2022 21:17

Suspensão do Prazo
12/07/2022 22:20

Suspensão do Prazo
30/10/2020 08:34

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
30/10/2020 07:51

Conclusos para decisão
29/10/2020 19:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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