28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024907-48.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Lucio Carlos Maciel - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA.

APELO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA RÉ.

SEM RAZÃO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COMO TAXA DE JUROS ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DA ADVOGADA DO APELADO; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

A ESPECIALIZAÇÃO DA ADVOGADA EM CAUSAS REPETITIVAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ.4.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ESPECIALIZAÇÃO EM CAUSAS REPETITIVAS NÃO CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2.

A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º, 487, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar
31/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:07

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 06:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:54

Expedição de Carta.
29/11/2024 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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