09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002797-36.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial.

Em consequência, julgo extinto o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A correção monetária incide desde os respectivos vencimentos e os juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) ou do vencimento, se pactuado contratualmente.

Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil..

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

P.I.C.

Abra-se vista à Defensoria Pública. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:08

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/04/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/10/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:42

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:42

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:07

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 13:34

Juntada de Mandado
18/01/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 08:13

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/08/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 10:33

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.
09/03/2023 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 09:58

Expedição de Carta.
07/02/2023 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 18:10

Recebida a Petição Inicial
06/02/2023 16:37

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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