28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-16.2024.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: José Lins Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES.

APELO DO AUTOR.

SEM RAZÃO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NA VERDADE ERA UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; (III) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADEQUADO QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ARTIGO 355, I, DO CPC.4.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR INDICAVA CLARAMENTE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA GESTÃO DOS RECURSOS PELO MUTUÁRIO, E NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO NA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. 2.

A CLAREZA CONTRATUAL AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 355, I, 370, 371, 487, I;? LEI Nº 10.820/2003;? LEI Nº 13.172/2015;? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

JACOB VALENTE, J. 17.11.2017.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

HELIO FARIA, J. 17.11.2017.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

GIL COELHO, J. 16.11.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar
18/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:11

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:05

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:04

Expedição de Carta.
23/01/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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