TJSP - 2114008-82.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:54
Prazo
-
19/09/2025 12:43
Unificação Pai
-
19/09/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114008-82.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Embargdo: Roberto Trindade Rojao - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REAJUSTE CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGAMENTO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA SUL AMÉRICA PARA AJUSTES CONTRATUAIS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, E SE O LEVANTAMENTO DIRETO DOS VALORES PELO AUTOR COMPROMETERIA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, MANTENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. 4.
A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O TERMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ESTÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4.
DISPOSITIVO E TESE: 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O TERMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, CONFORME PRECONIZA O ORDENAMENTO PROCESSUAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 884.
CPC, ARTS. 487, I, 489, 502, 1.022, 1.025, 1.026.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, J. 06/08/2016.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gilberto Venerando da Silva (OAB: 358059/SP) - João Gilberto Venerando da Silva (OAB: 270941/SP) - 4º andar -
15/09/2025 10:37
Julgado virtualmente
-
09/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:40
Despacho
-
12/07/2025 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 23:06
Subprocesso Cadastrado
-
04/07/2025 10:38
Prazo
-
03/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/06/2025 13:18
Acórdão registrado
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25/06/2025 11:25
Julgado virtualmente
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24/06/2025 14:30
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/05/2025 13:39
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 14:06
Prazo
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 10:52
Com efeito suspensivo
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:14
Distribuído por competência exclusiva
-
15/04/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/04/2025 17:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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