19/09/2025 16:02

Prazo
19/09/2025 13:43

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:31

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
19/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-37.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Mattos Comunicação Ltda.-me e outro - Apelado: Fabio Barreto de Mattos e outros - Apdo/Apte: Falletti Advogados - Magistrado(a) Viviani Nicolau - "Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Compareceu a advogada Dra.

Victoria Montezino Pagliuso (OAB/SP 524.564). - “APELAÇÃO CÍVEL.

PLANOS DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DA RÉ.

RESCISÃO UNILATERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA APÓLICE, E OBSTOU A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, GARANTINDO ASSIM A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-SE A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE MANTER ATIVO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO, NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATADO INICIALMENTE.

CONTRATO COMPOSTO POR APENAS QUATRO VIDAS, DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR, HAVENDO UM MENOR DE IDADE EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TEA.

CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE CONTRATO “FALSO COLETIVO”.

CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA.

PRECEDENTES DO STJ.

MESMO SE ADMITIDA A NATUREZA COLETIVA, TRATA-SE DE CONTRATO COM MENOS DE TRINTA VIDAS, QUE TAMBÉM EXIGE RESCISÃO POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AUSENTE NA ESPÉCIE.

ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS AUTORES PARA APÓLICE INDIVIDUAL OU FAMILIAR QUE SE REVELAM DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO.

DANOS MORAIS.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.

CASO EM QUE A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA FRUSTROU O OBJETO CONTRATUAL, AGRAVOU O SOFRIMENTO PSÍQUICO DO MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA E SUA FAMÍLIA, E OS OBRIGOU A RECORRER REITERADAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR CUIDADOS MÉDICOS ESSENCIAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL NOS ANOS ANTERIORES À TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.

PRECEDENTES.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA QUE COMPORTA ESCLARECIMENTO NESSE CAPÍTULO, MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO E, APÓS, DEVE SER REALIZADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC POR JÁ CONTER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO.

RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PORÉM, EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS BALIZAS DO ART. 85, §2 DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO A CARGO DA OPERADORA RÉ.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (V. 49453).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victoria Montezino Pagliuso (OAB: 524564/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Suzana Martins Sandoval de Mattos (OAB: 242443/SP) - 4º andar
16/09/2025 21:03

Acórdão registrado
16/09/2025 17:58

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Provimento em Parte
16/09/2025 09:30

Julgado
10/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:28

Ato ordinatório
03/09/2025 12:31

Inclusão em Pauta
29/08/2025 19:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/08/2025 13:38

Despacho À Mesa
14/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:00

Prazo
29/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 19:05

Despacho
16/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:50

Recebidos os autos do MP
27/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:27

Parecer - Prazo - 10 Dias
15/04/2025 12:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
15/04/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 11:17

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/04/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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