19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180600-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelada: Magda Papacena - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA VISANDO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DA CATEGORIA ESPECIAL PARA A CATEGORIA EXECUTIVO, SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

IRRESIGNADA, A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO FIRMADO POSSUI NATUREZA DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL E QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL, JÁ DESCONTINUADA, SOB PENA DE AFRONTA À LIVRE INICIATIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

ADUZ, AINDA, NÃO HAVER PREJUÍZO À AUTORA, QUE PERMANECE COM COBERTURA INTEGRAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVIDAMENTE APROVADAS PELA ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UPGRADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE NÃO MAIS COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A NEGATIVA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO PLANO MOSTRA-SE ABUSIVA, POR IMPOR AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXCESSIVA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 562/2022 DA ANS ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANOS REGULAMENTADOS DA MESMA OPERADORA, SEM NOVAS CARÊNCIAS, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RECUSA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FUNDADA NA SUSPENSÃO DE SUA COMERCIALIZAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2.

O CONSUMIDOR POSSUI DIREITO À MIGRAÇÃO, A QUAL NÃO CARACTERIZA NOVA CONTRATAÇÃO NEM IMPLICA O REINÍCIO DE CARÊNCIAS.

ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.800,00, NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.”. (V. 9210) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
05/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:44

Ato ordinatório
17/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 10:24

Incidente Processual Instaurado
24/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 22:16

Suspensão do Prazo
22/12/2024 19:16

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 18:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:38

Ato ordinatório
11/12/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:23

Decisão Determinação
02/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:33

Decisão Determinação
02/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:57

Decisão Determinação
14/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 20:17

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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