04/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003234-63.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Aparecido Garcia dos Reis - Ante o exposto, rejeito as preliminares, indefiro o requerimento de suspensão do processo, e julgo PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas devidas pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos (adicionais por tempo de serviço e sexta-parte) e na RETP, nos termos estabelecidos no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014, a se apurar em cumprimento de sentença.

As diferenças devidas serão monetariamente atualizadas das datas em que deveriam ter sido pagas e não o foram, com acréscimo dos juros legais da mora contados da citação da parte ré na presente ação.

Tratando-se de condenação judicial imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, considerando que a Taxa Selic considera cumulativamente juros e correção monetária e que há termos iniciais diversos para incidência de cada elemento de atualização; determina-se que, nos períodos de incidência isolada da correção monetária (sem incidência do juros), a correção seja calculada pelo IPCA-e (Tema nº 905, STJ).

No período de incidência conjunta dos juros da mora com a correção monetária (ou seja, a partir da data da citação da parte ré nesta ação individual), os valores serão atualizados exclusivamente pelo índice acumulado da Taxa Selic, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Declaro a natureza alimentar do crédito ora reconhecido, bem como a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença.

Publiquem e intimem. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:51

Ato ordinatório
22/07/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 21:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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