TJSP - 1007080-15.2024.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:29
Prazo
-
19/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007080-15.2024.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Gerson Luiz Leonardi Silvério - Apelado: Anacleto Campanella Junior - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO.I.
CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ANACLETO CAMPANELLA JUNIOR CONTRA GERSON LUIZ LEONARDI SILVÉRIO, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS E CALUNIOSOS EM REDES SOCIAIS E WHATSAPP, IMPUTANDO FALSAMENTE AO AUTOR O USO DE ENTORPECENTES E CRIMES, COMO ROUBO À PRÓPRIA MÃE.
A JUSTIÇA ELEITORAL JÁ HAVIA CONSIDERADO TAIS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E ORDENADO SUA REMOÇÃO, ORDEM QUE FOI IGNORADA PELO RÉU.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXARADA CONDENOU O RÉU A PAGAR R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, A TEOR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, SE OS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR FORAM VIOLADOS, GERANDO DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, E AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE SUAS MANIFESTAÇÕES SE DERAM NO CONTEXTO DE CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, E QUE NÃO HOUVE PROVA DE DANO À HONRA DO APELADO, QUE FOI ELEITO PREFEITO.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O APELADO, POR SUA VEZ, PRECONIZA QUE O APELANTE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA HONRA E IMAGEM, E DEFENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 12.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL E, SOBRETUDO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DO OCORRIDO.
OBSERVA-SE QUE TAL MONTANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA R.
SENTENÇA, A TEOR DA SÚMULA 362 DO COLENDO STJ, E COM JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, OBJETO DOS AUTOS, COM SUPEDÂNEO NA NOVEL LEI 14.905 DE 2024, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30.08.2024, BEM COMO NA SÚMULA 54, TAMBÉM DE LAVRA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, A TÍTULO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, MAS REDUZINDO-A PARA O MONTANTE DE R$ 12.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS FOI CONFIGURADA. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DA CONDUTA E EM VISTA DA EXTENSÃO DOS FATOS.
SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL, A TEOR DO TEMA 1.059 DE LAVRA DO C.
STJ.
LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, IV; CC, ARTS. 186, 927, 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004078-10.2020.8.26.0005, REL.
SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ricardo Finoteli Barbosa (OAB: 352792/SP) - Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - 4º andar -
16/09/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/09/2025 11:12
Acórdão registrado
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15/09/2025 10:36
Julgado virtualmente
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12/09/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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14/07/2025 18:23
Conclusos para decisão
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07/07/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 16:20
Prazo
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02/07/2025 00:00
Publicado em
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01/07/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/06/2025 15:52
Despacho
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04/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
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04/04/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 13:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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02/04/2025 09:34
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:25
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 17:12
Processo Cadastrado
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24/03/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/03/2025 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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