TJSP - 1005353-65.2025.8.26.0248
1ª instância - 05 Vara Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005353-65.2025.8.26.0248 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Daniel Alex Alves Bispo - Apelado: Jorge Luis Lepinsk - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.
A INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL BILATERAL.
APELA A PARTE EXEQUENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA ARBITRAL APRESENTADA PELO EXEQUENTE POSSUI VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL VÁLIDA E A FALTA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA ARBITRAL NÃO POSSUI IMUNIDADE ABSOLUTA E ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL.
A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU CORRETAMENTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL VÁLIDA.
A UNILATERALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO A SENTENÇA ARBITRAL NULA.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM.
JUÍZO DE ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ovidio Soato (OAB: 128736/SP) - Lucas de Francisco Longue Del Campo (OAB: 320182/SP) - 4º andar -
10/07/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/07/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/06/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/06/2025 08:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 17:07
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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15/05/2025 16:35
Juntada de Petição de Réplica
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13/05/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:42
Conclusos para decisão
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12/05/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
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06/05/2025 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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