19/09/2025 12:54

Prazo
19/09/2025 12:43

Unificação Pai
19/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002468-85.2019.8.26.0152/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Associação dos Adquirentes de Unidades No Empreendimento São Paulo Ii - Embargdo: Sueli Aparecida Mendes Gomes - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO PROCESSUAL.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

ALEGA-SE DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DOS BOLETOS E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DO ADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO, E SE A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGOS DE BARRAS PODE SER CONSIDERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO E INTRODUZIR NOVAS QUESTÕES, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 2.

A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGOS DE BARRAS CONSTITUI INOVAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INTRODUÇÃO DE NOVAS QUESTÕES. 2.

INOVAÇÕES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGUÍDAS OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Chizzolini (OAB: 302832/SP) - Alexandre Dumas (OAB: 157159/SP) - Marcos Antonio Januário (OAB: 178900/SP) - 4º andar
17/09/2025 18:01

Julgado virtualmente
15/09/2025 06:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:39

Subprocesso Cadastrado
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 18:16

Prazo
27/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:06

Acórdão registrado
26/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2024 10:37

Julgado virtualmente
25/03/2024 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:Proc. Recursos de H.C. e M.S.) para destino
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:29

Distribuído por competência exclusiva
11/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2024 16:25

Processo Cadastrado
06/03/2024 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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