19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003336-44.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Marília Batistini Gauthier - Apelado: Melhor Amigo Comercio de Artigos Veterinarios Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ALEGADO ERRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS.

PERÍCIA ATESTOU A NÃO OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MARÍLIA BATISTINI GAUTHIER CONTRA MELHOR AMIGO COMÉRCIO DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA., ALEGANDO NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO SEU CÃO, QUE FALECEU APÓS INTERNAÇÃO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE OS ATOS PRATICADOS PELA CLÍNICA ESTAVAM EM CONSONÂNCIA COM OS PROTOCOLOS DA MEDICINA VETERINÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DIREITOS DA AUTORA FORAM VIOLADOS, GERANDO DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.

A APELANTE ADUZ QUE A CLÍNICA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A APELADA, POR SUA VEZ, PRECONIZA QUE A APELAÇÃO É IMPROCEDENTE, POIS O LAUDO PERICIAL ATESTOU A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, AFASTANDO QUALQUER HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A TEOR DO LAUDO PERICIAL, OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS REALIZADOS FORAM TECNICAMENTE CORRETOS E ADEQUADOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO-VETERINÁRIO É DE MEIO, NÃO DE RESULTADO, EXIGINDO-SE APENAS A ADOÇÃO DE CONDUTAS DILIGENTES E COMPATÍVEIS COM OS PROTOCOLOS TÉCNICOS RECONHECIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO OBJURGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO COMPROVADA POR PERÍCIA ESPECIALIZADA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA CULPA E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 2.

A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO-VETERINÁRIO É DE MEIO, NÃO DE RESULTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010217-15.2020.8.26.0510, REL.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 04.03.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Marques Francisco (OAB: 443661/SP) - Vitória Brandino (OAB: 458096/SP) - Fabio Henrique Marconato (OAB: 243456/SP) - 4º andar
01/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:21

Ato ordinatório
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:52

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:07

Juntada de Ofício
20/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/01/2025 14:45

Ato ordinatório
16/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
18/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:57

Juntada de Ofício
30/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:40

Juntada de Ofício
29/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:07

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:18

Juntada de Ofício
09/08/2024 12:38

Juntada de Ofício
08/08/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:29

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:57

Nomeado Perito
24/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:05

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002953-53.2020.8.26.0604

Fabio de Farias

Elaine Aparecida da Silva

Advogado: Demetrius Adalberto Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 4000111-74.2025.8.26.0539

Jefferson Caetano Nicoleto - ME

Rosana Cristina Rosalem Soares

Advogado: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Fer...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 4000015-59.2025.8.26.0539

Ls Loja Silva Modas LTDA

Roseli da Silva Pereira

Advogado: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Fer...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1043621-42.2024.8.26.0114

Condominio Conjunto Residencial Europa

Thiago Henrique Santana

Advogado: Natalia da Silva Bueno Negrello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1005686-77.2014.8.26.0482

Continental do Brasil Produtos Automotiv...

Jabur Automotor Veiculos e Acessorios Lt...

Advogado: Haroldo Tiberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2014 12:08

Exibir Processo