TJSP - 1042096-25.2024.8.26.0114
1ª instância - 10 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:54
Conclusos para despacho
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05/09/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042096-25.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Patricia Paula Zardetto - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E USO DE NÚMERO OFICIAL CLONADO.
IMPROCEDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FORTUITO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA BEM AFASTADA.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO ORIUNDO DE NÚMERO OFICIAL CLONADO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A FRAUDE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO APTO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO Nº 466 E DA SÚMULA Nº 479, DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, ISTO É, FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.4.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA FORTUITO INTERNO.
O USO DE DADOS PESSOAIS BÁSICOS (NOME, CPF, E-MAIL) E A CLONAGEM DE NÚMERO OFICIAL NÃO DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.5.
O RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE AS ALTERAÇÕES DE LIMITE E OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO PRÓPRIO APARELHO DA CONSUMIDORA, SEM IMPUGNAÇÃO CONCRETA EM RÉPLICA, AFASTANDO O NEXO CAUSAL.6.
AUSENTE FALHA DO SERVIÇO, APLICA-SE O ART. 14, §3º, II DO CDC, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL.7.
INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.8.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LIMITA-SE AOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR QUANDO A FRAUDE DECORRE DE FORTUITO EXTERNO SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A MERA UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL OU CLONAGEM DE NÚMERO OFICIAL NÃO CONFIGURA FALHA DO BANCO NEM ENSEJA SUA RESPONSABILIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 466; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB: 314940/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar -
24/07/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:56
Realizado cálculo de custas
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14/07/2025 13:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/06/2025 05:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 09:30
Julgada improcedente a ação
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27/05/2025 15:54
Mudança de Magistrado
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05/05/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 14:11
Conclusos para decisão
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04/04/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 14:56
Ato ordinatório
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03/12/2024 09:47
Juntada de Petição de Réplica
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05/11/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/10/2024 06:18
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2024 06:17
Juntada de Certidão
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24/10/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/10/2024 21:46
Expedição de Carta.
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22/10/2024 21:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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22/10/2024 11:06
Conclusos para decisão
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21/10/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/09/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2024 14:56
Conclusos para despacho
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10/09/2024 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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