11/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:58

Expedição de Alvará.
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501676-66.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE GONÇALVES DE LIMA -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela Defesa para concessão de liberdade provisória ao réu KAIQUE GONÇALVES DE LIMA.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese manifestação ministerial, observo que o réu é primário, sem antecedentes infracionais, o fato é controverso e não há indícios de que solto ele vai violar a ordem pública, se evadir ou perturbar a instrução processual, assim, de rigor a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares que sirvam para assegurar bom comportamento e o regular andamento do processo.

Diante do exposto, CONCEDO a liberdade provisória vinculadas às seguintes condições: (a) comparecimento a todos os atos do processo; (b) comprovação de residência fixa e proibição de mudar de local de moradia sem prévia permissão da autoridade processante ou de se ausentar por mais de 8 (oito dias) sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrada; (c) não incursão em novos crimes.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor do réu KAIQUE GONÇALVES DE LIMA, oficiando-se ao IIRGD acerca das cautelares ora determinadas.

Consigno que com o cumprimento do alvará de soltura, fica o réu intimado das cautelares ora fixadas, bem como para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, para informar o seu atual endereço residencial, e-mail e telefone a fim de instruir os autos e, ainda, deverá ser intimado da audiência designada.

O descumprimento das medidas cautelares acima fixadas poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva do réu, na forma do art. 282, § 4º, do CPP.

Servirá o presente como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
25/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 22:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:27

Recebida a denúncia
12/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:44

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:48

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2025 15:36

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:29

Juntada de Ofício
30/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 05:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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