04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020800-42.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renata Carla Pedro - Observo que além da presente demanda, foram distribuídas outras a esse Juízo, sob nº 1020799-57.2025.8.26.0071 e 1020801-27.2025.8.26.0071, patrocinadas pelo mesmo advogado, com idênticas partes e semelhante pedido de revisão contratual e repetição de valores, relativa a outros contratos.

Ocorre que ''a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.'' (Comunicado CG 424/2024, Enunciado 6, destaquei).

Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial na demanda de nº 1020799-57.2025.8.26.0071, instruída do respectivo contrato destes autos para inclusão do pedido conexo, sob pena de indeferimento.

Efetuada a emenda inicial naquele feito, tornem estes autos conclusos para extinção. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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