29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009134-32.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Walter Feijao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PERMITIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.

PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR NÃO COMPROVOU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERAL.4.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO IMPUGNADO E DA TAXA DE JUROS APLICADA, INVIABILIZANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS IMPEDE A REVISÃO CONTRATUAL. 2.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 297 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 28449/GO) - 3º andar
17/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:36

Julgada improcedente a ação
29/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:45

Expedição de Carta.
13/09/2024 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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