09/09/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000953-44.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003275-54.2024.8.26.0565) (processo principal 1003275-54.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Jacomo Andreucci Filho - Tania Aidu Batista Costa ME - - Tania Aidu Batista Costa - - Joselito Batista Costa Filho - Considerando que a parte devedora não efetuou o pagamento voluntário do débito, tampouco ofereceu impugnação no prazo legal, consoante certificado a fls. 42, não pode, agora, querer discutir os cálculos apresentados pela parte credora.

Também, não se admite discussão sobre o IPTU, neste momento processual, pois o valor devido foi objeto da ação de conhecimento, de modo que o valor total da execução engloba não só o aluguel como também o IPTU.

Logo, diante da ausência de impugnação no prazo legal, houve a preclusão, não cabendo mais qualquer discussão.

Além disso, quando se alega excesso de execução - o que deveria ter sido feito dentro do prazo legal para o oferecimento de impugnação, cabe à parte apresentar planilha do débito, demonstrando o valor que entende devido.

Contudo, a parte devedora não o fez.

De fato, a conduta processual da parte devedora, até o presente momento, mostra-se desarrazoada, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé - em desfavor da parte devedora (de forma solidária entre os devedores), no importe equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 80, IV e V, e 81, do CPC - "opuser resistência injustificada ao andamento do processo" e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo".

Assim, ao valor do débito deverá ser acrescentada a multa assinalada acima, de modo que a parte exequente deve apresentar nova planilha nos autos. À vista da anuência do credor (fls. 80), quanto à substituição da penhora do bem imóvel pelo SEGURO GARANTIA, determino que a seguradora, GOLDEN SEGUROS E GARANTIAS S.A. (fls. 61), seja intimada, por meio de ofício, para que efetue o depósito judicial nos autos (vinculado ao presente incidente) da quantia devida, no prazo de 15 dias.

Servirá a presente decisão, como OFÍCIO, a ser protocolizado pela parte credora, junto à seguradora.

O aludido ofício deverá ser acompanhado da nova planilha, a ser apresentada pelo credor, já com o acréscimo da multa por litigância de má-fé.

Decorrido o prazo, sem que a seguradora tenha efetivado o depósito judicial nos autos, poderá o credor postular o prosseguimento da execução, com a penhora de bens.

P.Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:46

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
23/08/2025 08:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 13:28

Ato ordinatório
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:37

Evoluída a classe de 156 para 157
23/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:57

Apensado ao processo
11/03/2025 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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