01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011801-42.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1004941-30.2021.8.26.0037) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Fabiana Raphael Vicente - Luis Roberto Raphael Vicente - Fabiana Raphael Vicente ajuizou ação de exigir contas em desfavor de Luis Roberto Raphael Vicente, vindicando do réu a prestação de contas do seu exercício da inventariança do espólio da irmã comum Ana Paula Raphael Vicente Carrascossi e do espólio da genitora comum Maria de Lurdes Luscan, encargo para o qual foi nomeado por determinação prolatada às fls. 21/23 do inventário conjunto nº 1004941-30.2021.8.26.0037. Às fls. 32/35, o Juízo limitou o alcance desta demanda tão somente à exigência de contas da destinação do valor de R$ 77.525,49, levantado pelo réu à fl. 286 do inventário, sobretudo porque ele, à fl. 259 daquele feito, noticiou a necessidade de pagar dívidas do espólio da genitora comum Maria de Lurdes Luscan mediante prestação de contas às demais herdeiras, porém não o fez.

Citado pessoalmente (fl. 68), decorreu o prazo legal sem manifestação do réu (fl. 69), sendo que, após tal certificação pelo Ofício Judicial, o demandado se habilitou no feito e vindicou a outorga dos benefícios da gratuidade judiciária e, ademais, a dilação de prazo para prestação das contas pelo período de 15 dias argumentando que "[...] encontrava-se em tratamento de saúde e, devido a complexibilidade dos cálculos, não conseguiu atender as requisições deste juízo [...]" (fls. 70/75).

Decido.

I.

Diante das apurações pertinentes, determino primeiramente apresente o réu cópia integral da sua DIRPF/2025, devidamente acompanhada do respectivo recibo de entrega, após o que a pertinência da gratuidade judiciária será examinada.

II.

Como cediço, o dever de prestação de contas por aquele que exerceu a inventariança decorre de imposição legal (art. 618, VII, do CPC).

A este respeito, o STJ: "[...] CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INVENTÁRIO (...) DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI (...) a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase - acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (art. 991, VII, do CPC/73; art. 618, VII, do CPC/15) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; art. 553, caput, do CPC/15) [...]". (REsp nº 1.776.035/SP.

Relatora Ministra Nancy Andrighi. 16/6/2020.

Destaca-se).

Assim sendo, não só por essa peculiaridade, como também considerando que o réu não se insurgiu ao pedido e requereu "[...] a concessão de 15 (quinze) dias de prazo para apresentar a prestação de contas solicitadas por este juízo [...]" (fl. 70), reputo desnecessária a prolação de sentença sob o seu primeiro estágio, relativizando, assim, o rigorismo do procedimento bifásico para desenvolver o feito sob sua segunda fase desde logo.

Dessarte, sob o fundamento do art. 550, § 5º, do CPC, assento ao réu o prazo de 15 dias, contados da publicação desta determinação, para prestar contas da destinação do valor de R$ 77.525,49, levantado à fl. 286 do inventário nº 1004941-30.2021.8.26.0037, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar.

Int. - ADV: MARCELLA CARVALHO DE ANDRADE PESSE (OAB 511033/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 443710/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/08/2025 22:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
22/05/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 09:53

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:29

Apensado ao processo
01/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:15

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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