28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031275-28.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Carina Lucia Magnani Niza (Espólio) e outro - Apelado: Associação Policial de Assistência À Saúde de Bauru - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO - AUTORA, ASSOCIADA DA RÉ, QUE IMPUTA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA ADICIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608, DO C.

STJ - RÉ QUE, MEDIANTE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, IMPÕE COBRANÇA DE APORTE FINANCEIRO VISANDO REEQUILIBRAR SEUS RECURSOS - PREVISÃO EM SEU ESTATUTO SOCIAL E RESOLUÇÃO NORMATIVA 137/06, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 355/14, AMBAS DA ANS - INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE FORMAL DO ATO QUE DELIBEROU A EXIGÊNCIA DA COBRANÇA - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelize Gianezi Aguirra Alves (OAB: 303175/SP) - Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/05/2025 17:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 17:25

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 15:36

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 01:14

Suspensão do Prazo
27/03/2025 05:51

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 13:56

Julgada improcedente a ação
26/02/2025 10:42

Conclusos para Sentença
25/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
24/02/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:29

Conclusos para Sentença
20/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:19

Petição Juntada
05/02/2025 15:08

Especificação de Provas Juntada
30/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
28/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:25

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:48

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:37

Julgada Procedente a Ação
27/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:17

Petição Juntada
19/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
17/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 22:15

Petição Juntada
07/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 04:43

Suspensão do Prazo
01/04/2024 14:36

Réplica Juntada
13/03/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
11/03/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 15:37

Contestação Juntada
21/12/2023 05:04

AR Positivo Juntado
12/12/2023 11:24

Certidão Juntada
11/12/2023 17:16

Carta Expedida
07/12/2023 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
05/12/2023 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 10:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 23:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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