17/09/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001447-27.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Clara Ferreira Teixeira - Gt Minas Transportes e Distribuidora Ltda. - - Gt Minas Transportes e Distribuidora Ltda e outro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros -

VISTOS.

Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, porém, devem ser rejeitados.

Vejamos.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343).

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado.

Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso.

Note-se que a sentença embargada foi clara ao registrar que a aferição da margem consignável utilizada se deu com base nos holerites da parte autora (fl. 1356, final), inexistindo a alegada omissão.

Assim sendo, se a parte embargante pretende a reforma do julgado, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível.

Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a sentença embargada.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação.

Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDERSON TADEU BELO BERTOLI (OAB 142288/MG), LUCAS VAN MIERLO DA SILVA (OAB 405478/SP), FABIO LUIZ NUNES MARINO (OAB 123925/MG), FABIO LUIZ NUNES MARINO (OAB 123925/MG), FABIO LUIZ NUNES MARINO (OAB 123925/MG), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
12/04/2025 19:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:03

Expedição de Ofício.
01/05/2024 21:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 04:00:00, 1ª Vara.
29/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:52

Desentranhado o documento
23/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 02:57

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:15

Conclusos para decisão
12/03/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 19:59

Expedição de Ofício.
26/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 21:43

Expedição de Carta precatória.
31/01/2024 21:36

Expedição de Ofício.
31/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 23:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 04:00:00, 1ª Vara.
10/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 23:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:22

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:42

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 08:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/12/2022 13:16

Conclusos para decisão
15/09/2022 19:18

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 21:56

Expedição de Carta.
28/07/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 08:50

Denunciação à Lide Deferida
21/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:42

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
11/06/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 22:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2022 22:02

Expedição de Carta.
22/05/2022 22:02

Expedição de Carta.
22/05/2022 22:02

Expedição de Carta.
20/05/2022 14:40

Recebida a Petição Inicial
18/05/2022 22:37

Conclusos para decisão
18/05/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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