03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004736-49.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 84/85), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(a) executado(a) não citado(a) Rosileide Bezerra Pereira e também de bens de todos por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$370,20) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos.

Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas.

Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, nos termos da SÚMULA 51 do TJSP, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados.

Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 18/21, ou seja, R$ 223.750,05. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes.

Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 Bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles que tiverem comunicação de venda, subtração ou baixa. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD.

Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Indefiro desde já eventual pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens.

A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud.

Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 6.7 - Pesquisa em nome do(s) executado(s) junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias.

Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único.

Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL.

Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos.

O procedimento executivo não comporta audiência preliminar.

Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC.

Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias.

Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico.

Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC.

Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/05/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:01

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:01

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 21:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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