20/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:22

Ato ordinatório
08/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007755-39.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Andreassa Nunes -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Paulo Roberto Andreassa Nunes em face do Município da Estância Turística de Itu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Segundo consta, o autor foi diagnosticado com Carcinomas Basocelulares de Pele, sendo recomendado tratamento com o medicamento denominado Vismodegib 150mg oral para tratamento e uso contínuo.

A tutela de urgência foi deferida para o fim de determinar que a parte ré providenciasse o necessário para fornecer ao autor o medicamento Vismodegib 150mg oral, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos.

Em sede de Agravo de Instrumento, a decisão foi mantida, no entanto, com a necessidade de apresentação de receita médica atualizada semestralmente.

Sustenta o autor, à pág. 294/296, que desde 14/05/2025 está sem uso do medicamento, apontando o descumprimento da ordem judicial.

Instados os réus a se manifestarem, apenas a Fazenda Estadual o fez, alegando a necessidade de cumprimento da legislação federal de compras públicas, com observação de prazos e etapas, não havendo recalcitrância da Administração para cumprimento da ordem judicial.

O Ministério Público pugnou pelo aumento da multa diária (pág. 306). É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Em que pese a alegação da Fazenda Estadual, certo é que ambos os réus, há cerca de um ano, tem ciência da ordem judicial, tempo mais que suficiente para programar a compra do medicamento, com observância de prazos e etapas legalmente exigidos.

A receita médica atualizada, datada de 05/06/2025, conforme determinado pela Instância Superior, encontra-se à pág. 281/282 e não constam dos autos notícia de que o autor tenha deixado de cumprir referida determinação.

Fixo o prazo de 48 horas para a REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA, sob pena de multa diária que fica majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 dias.

Considerando o risco de grave ameaça à saúde do autor, usando dos meios coercitivos necessários ao cumprimento da tutela de urgência deferida e ratificada pela Instância Superior, após o decurso do prazo acima fixado, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o bloqueio de valores dos réus, por meio do Sisbajud, em quantia suficiente para custear a medicação pelo prazo de 2 meses de tratamento.

Para tanto, DEVERÁ o autor apresentar 3 orçamentos atualizados, devendo ser observado o menor deles para a efetivação do bloqueio.

INTIMEM-SE os réus, com urgência.

Em relação ao Município, EXPEÇA-SE mandado para cumprimento pelo Plantão da Central de Mandados.

Servirá a presente como mandado.

Sem prejuízo, PROVIDENCIE-SE o necessário para que os autos passem a tramitar pelo fluxo da Fazenda Pública.

No mais, OFICIE-SE ao NAT-Jus/SP, conforme determinado na decisão de saneamento, e AGUARDE-SE a designação de perícia pelo IMESC.

Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)
03/09/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Expedição de Ofício.
02/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:31

Ato ordinatório
19/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
16/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:24

Expedição de Mandado.
31/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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