19/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:26

Ato ordinatório
05/09/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006950-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristian Roger Barone - Neoenergia Pernambuco, registrado civilmente como Companhia Energética Pernambuco - CELPE - - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR a nulidade do débito apontado pela ré nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 13.630,76, relativo aos contratos nº 0202305256022614, 0202308270959422, 0202308270959417 e 0202308270959421, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 178; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (06/03/2025 - inclusão no cadastro), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Em razão da sucumbência, sobretudo diante do entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante total do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível somado à condenação), nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Int. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:55

Juntada de Ofício
12/07/2025 03:57

Suspensão do Prazo
16/06/2025 13:24

Incidente Processual Instaurado
05/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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