TJSP - 1010071-61.2025.8.26.0004

Processo 1010071-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliane Francisca dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

POLIANE FRANCISCA DOS SANTOS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, narrando que, em fevereiro de 2025, a empresa ré realizou a troca do hidrômetro da autora e, desde então, vêm recebendo faturas muito superiores ao que consumia, mesmo permanecendo inalterada a quantidade de pessoas que utilizam-se da água e sua destinação.

Buscou por diversas vezes resolver a questão de forma administrativa, no entanto as faturas seguem altas, sem qualquer justificativa.

Sem condições para arcar com os custos exorbitantes, a ré suspendeu o fornecimento de água da autora e protestou seu nome.

Requer a condenação da ré na obrigação de fazer para que realize a troca do hidrômetro, retire seu nome do Serasa e religue o fornecimento da água, bem como que pague indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Deferida à parte autora os beneficios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fl. 235.

Contestação às fls. 241/251.

Inicialmente, alega que houve a substituição de diversos hidrômetros no imóvel em questão, o que gerou divergência nas leituras, ocasionando a emissão de faturas com valores elevados devido ao acúmulo de consumo de água não registrado.

Aponta que as cobranças são legitimas, visto a inadimplência da autora perante o fornecimento de água da ré.

Ademais, não há prova de falha de leitura, vazamento ou defeito no equipamento em questão, estando ausente fundamento legal para o cancelamento do débito.

Afirma que a prestação de serviço por parte da ré ocorreu de forma contínua, regular e dentro dos padrões técnicos, não havendo o que se falar em cancelamento da fatura ou em reparação de danos.

Sustenta que não deve ser aplicado ao presente caso a inversão do ônus da prova, visto a inverossimilhança das alegações da autora e a impossibilidade da ré de produzir provas negativas.

Réplica às fls. 319/321.

Inicialmente, aponta que, em sua contestação, a ré confessou a falha na prestação de serviços ao admitir que houve equívocos na troca de hidrômetros, resultando em um aumento significativo nos valores que não expressam o verdadeiro consumo de água da residência.

Isso demonstra a má-fé na conduta da ré e a ilegitimidade do corte no fornecimento de água, que gerou diversos transtornos à autora e sua família, sendo evidente o dever da ré de indenizar, visto que, na hipótese dos autos, o dano moral é presumido.

Não houve indicação de provas.

Relatados.

D E C I D O.

Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide.

Evidente a relação de consumo entre as partes, em que a autora de caracteriza como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, era dever da ré comprovar as alegadas divergências nas leituras que acarretaram em um acúmulo de consumo não registrado e a regularidade das medições impugnadas, especialmente porque geraram um aumento significativamente superior à média de consumo da residência da autora, como é possível observar pelas faturas apresentadas junto à inicial (fls. 220/232), ônus do qual não se incumbiu, visto que nem ao menos requereu a produção de provas para analisar o funcionamento do hidrômetro.

Com relação aos danos morais, todavia, não resta caracterizado.

Incontroverso nos autos que a autora é devedora da conta de consumo de água e não pretende aqui a revisão dos valores cobrados e nem a sua inclusão na tarifa social.

Apesar da cobrança em excesso, cabia à autora providenciar o necessário para pagar o valor que entende devido, seja por meio de consignação, seja por meio de revisão, mas nada providenciou para pagar o valor que entende devido.

E a isenção não é possível, mesmo na condição de miserabilidade, por se tratar de serviço remunerado.

Portanto, nos casos de inadimplemento, possível a suspensão do fornecimento do serviço, conforme autoriza o art. 6º, § 3º, II, da Lei n° 8.987/95 e para o restabelecimento deve a autora pagar os meses devidos em ação própria.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer para que realize a troca do hidrômetro da residência da autora.

Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, observado quanto à autora o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GEISA ALVES SANTOS (OAB 159046/MG), GEISA ALVES SANTOS (OAB 159046/MG)