TJSP - 0000546-33.2025.8.26.0696

Processo 0000546-33.2025.8.26.0696 (processo principal 1000103-65.2025.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Célia Regina Correa de Moraes Dias -

Vistos. 1.

Recebo a inicial. 2.

Intime-se a parte executada, via publicação (se tiver advogado constituído nos autos), observando-se o art. 513, §§ 2º ao 4º, do Código de Processo Civil, de que: a) é de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do débito e das custas processuais; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; c) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade de valores e veículos da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e requisite-se cópia da última declaração de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, mediante prévio recolhimento das taxas devidas, se o caso, e apresentação de planilha atualizada do débito.

A minuta SISBAJUD será cadastrada na modalidade (simples/teimosinha) e prazo, conforme requerido pela parte exequente e conforme recolhimento da taxa devida.

Havendo divergência entre o valor pleiteado e recolhido, cadastrar-se-á a minuta conforme o valor efetivamente recolhido. 4.

Juntada resposta SISBAJUD positiva, com bloqueio de ativos: a) intime-se a parte executada, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5.

Não quitado o débito e não encontrados bens e valores penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a parte executada.

Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6.

Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges da parte executada e proceda-se à averbação através do sistema ARISP. 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo.

Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9.

Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a movimentação 61613.

Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil.

Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais.

Intimem-se e cumpram-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)