TJSP - 2025656-51.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:44
Prazo
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29/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Mateus Epiphaneo Alves e outro - Agravado: Naisa Najar Agricola e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MATEUS EPIPHANEO ALVES E ANA RUTH DOS SANTOS EPIPHANEO ALVES CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE NAISA NAJAR AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA LTDA.
NA POSSE DE IMÓVEL, AUTORIZANDO USO DE FORÇA POLICIAL E SEM FIXAR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.
OS AGRAVANTES ALEGAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AFRONTA AO DIREITO À MORADIA E DESCONSIDERAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR, (II) VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E (III) DESCONSIDERAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO AGRAVADA RESPEITOU A AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES E APLICOU CORRETAMENTE A CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR, FUNDADA NA INÉRCIA DOS DEVEDORES EM QUITAR O DÉBITO.
A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MORADIA NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS VALIDAMENTE ASSUMIDAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO REITERADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAR AOS AGRAVANTES O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO É COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL POSSESSÓRIA. 2.
A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DESOCUPAÇÃO VISA CONCILIAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.019, I; ART. 487, III, B; ART. 513, §1º; ART. 297; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CF/1988, ART. 6º; ART. 1º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475; ART. 421-A, §1º; ART. 1.228, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 76 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Aparecido Domingues Krugner (OAB: 489301/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 3º andar -
31/07/2025 11:06
Acórdão registrado
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31/07/2025 09:25
Julgado virtualmente
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17/07/2025 13:42
Prazo
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17/07/2025 11:27
Unificação Pai
-
17/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 21:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/07/2025 19:36
Despacho
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16/07/2025 15:26
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2025 11:15
Conclusos para decisão
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08/07/2025 08:23
Julgado virtualmente
-
09/06/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 21:11
Despacho
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26/03/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 13:33
Subprocesso Cadastrado
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 08:03
Prazo
-
28/02/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/02/2025 18:34
Despacho
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24/02/2025 10:57
Retirado do Julgamento Virtual
-
10/02/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 12:43
Conclusos para decisão
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05/02/2025 12:41
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/02/2025 09:34
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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