15/12/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:44

Baixa Definitiva
15/12/2023 11:41

Recebidos os autos
14/12/2023 18:02

Recebidos os autos
11/12/2023 00:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lucas Nakatsubo (OAB 166009/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1026967-62.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Souza de Freitas - Reqdo: CLARO S/A -

Vistos.

CLARO S/A, com fundamento no artigo 48, da Lei 9099/95, opôs embargos de declaração em face da sentença.

Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão formulada nos presentes embargos de declaração não pode ser acolhida.

Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: (artigo 463 do C.P.C.). É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC (RSTJ 59/170); Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição (STJ-1a.

Turma, Resp 15.774-0-SP-EDcl, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a. col., em.).

Os embargos não deveriam ser conhecidos, mas, de qualquer modo, não se pode deixar de observar que a sentença não merece nem mesmo reforma.

A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa.

Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais (RTJ 138/249). É preferível conhecer dos embargos de declaração, se a parte alega obscuridade, omissão ou contradição, embora não se tenham, em realidade, verificado (RTFR 89/65, especialmente p. 68, 1a. col.). É dominante, porém, nos tribunais a opinião de que, neste caso, não se deve conhecer dos embargos.

Os embargos de declaração 'devem ser apreciados com largueza, aclarando pontos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução' (RTJ 65/170).

A tese continua válida, a despeito da redação atual do CPC, que suprimiu a dúvida como fundamento para a oposição de embargos de declaração. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, Saraiva, 27a. edição, p. 409).

Realmente, não houve nenhum dos vícios alegados.

Aliás, a embargante apenas alega, mas não aponta efetivamente a obscuridade, a contradição, a omissão ou a dúvida.

De qualquer modo, a sentença é clara e abordou todas as questões propostas.

Não houve nenhum vício na sentença.

Não vislumbro a dúvida, a obscuridade, a contradição ou a omissão ventiladas.

A embargante pretende modificar o teor da sentença proferida através da interposição de embargos de declaração, o que não se pode admitir, uma vez que para ensejar a modificação da sentença, a parte deveria manejar o recurso adequado.

A sentença é de clareza meridiana e foi redigida de forma simples e objetiva, não existindo os vícios apontados.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração e, em conseqüência, DECLARO que a sentença deverá persistir tal como está lançada.

P.

R.

I.

C.
24/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:08

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 14:24

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:59

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:08

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 08:30

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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