29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012160-48.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria de Souza Silva -

Vistos.

F. 28/30.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de f. 24/25 alegando erro desta ao julgar a extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do Código de Processo Civil, por ausência do recolhimento das custas processuais.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

A embargante insurge-se contra a justiça da sentença, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois, na sentença embargada, houve o reconhecimento expresso de que o presente feito padece de pressuposto processual para a validade de seu prosseguimento, qual seja, ausência do recolhimento de custas.

Assim, de rigor que haja o cancelamento da distribuição, com fundamento nos artigos nela mencionados.

Além disso, não há que se falar em omissão pela suposta ausência de análise do pedido de prazo para a parte embargante apresentasse a documentação requerida ou realizasse o pagamento das custas.

Verifica-se, nos autos, que fora deferido o prazo de 15 dias para que o embargante cumprisse a determinação, já com a observação de que, em caso de omissão, o benefício estaria indeferido (f. 20 publicação em 30.04.2025).

No entanto, houve peticionamento do embargante apenas, em 23.05.2025, solicitando prorrogação por mais 05 dias (f. 23).

Ora, a sentença embargada foi prolatada apenas em 03.07.2025 (f. 24/25), o que demonstra que a parte tivera tempo suficiente para cumprir a determinação.

O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte.

Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto.

Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371).

Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:12

Determinado o cancelamento da distribuição
03/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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