09/09/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503049-55.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIGUEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu MIGUEL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena.

Observando os elementos norteadores contidos nos artigos 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, vez que as circunstâncias judiciais favorecem o acusado.

Ausentes circunstâncias agravantes.

A atenuante da menoridade não pode ser considerada, ante o disposto na Súmula 231 do STJ.

Em seguida, aumento a pena de 1/6 (um sexto), ante a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma legal, somando 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Possível a aplicação da causa especial de diminuição, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, motivo pelo qual reduzo a sanção de **** (metade), resultando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.

A sanção privativa de liberdade ora aplicada será cumprida em regime aberto.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo.

Possível e conveniente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a critério do Juízo da Execução.

Autorizo a destruição do entorpecente apreendido nos autos, oficiando-se.

Determino o perdimento do dinheiro em favor do FUNAD.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016).

Assim, fica o réu MIGUEL DE OLIVEIRA, condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, substituída a corporal nos termos acima propostos.

Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

P.I.C. - ADV: PAMELA MEDEIROS DA SILVA (OAB 483670/SP)
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 03:42:21, 3ª Vara Criminal.
01/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:31

Juntada de Mandado
28/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:18

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:47

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
25/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:14

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 11:49

Recebida a denúncia
04/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:48

Juntada de Mandado
03/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
03/01/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 08:24

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:02

Juntada de Alvará
04/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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