17/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angélica Flauzino de Brito (OAB 161424/SP) Processo 1501620-86.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCELA CRISTIANE PEREIRA -

Vistos.

De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento.

Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária.

Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 70/75), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida.

Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, deverá ser designada audiência de instrução, debates e julgamento intimando-se o Ministério Público, a Defesa, a ré, a vítima, bem como as testemunhas arroladas, providenciando a serventia o quanto necessário à escorreita realização do ato.

Nessa senda, consigno, por relevante, que a audiência somente será realizada, na modalidade virtual, dês que haja pedido expresso das partes nesse sentido, devendo, por conseguinte, serem intimadas para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a audiência seja realizada, por intermédio do sistema de videoconferência, mediante requerimento das partes, para a realização dos atos, consigno, por oportuno, ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.

Deverão as partes, em 05 (cinco) dias, apresentar ao Juízo os seus respectivos endereços eletrônicos.

Nessa senda, considerando-se que, predominantemente, as partes e advogados, invariavelmente, têm demonstrado predileção pelas audiências por videoconferência, havendo interesse na realização da audiência, na forma presencial, no que concerne às audiências com datas já aprazadas, deverão comunicar este juízo, por intermédio de singela petição, ou, ainda, diretamente, ao cartório, para as providências pertinentes.

Doravante, no que concerne às audiências que deverão ser aprazadas, observando-se, no ponto, a pauta deste juízo, em consonância com os com os termos da Resolução CNJ nº481/2022, as audiências, como regra, serão realizadas, na forma presencial, salvante as hipótese excepcionadas pela precitada Resolução, ou, ainda, quando houver pedido expresso da parte no sentido de que a audiência seja realizada por videoconferência, a qual poderá ser intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do aguardo da abalizada regulamentação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual deverá ser observada.

De sua vez, no que concerne aos réus presos e adolescentes internados, salvante determinação em sentido contrário, ou regulamentação que venha disciplinar a questão de modo diverso, considerando-se as dificuldades logísticas enfrentadas pelos órgãos de segurança pública para apresentação daqueles que se encontram com a liberdade cerceada por decisão judicial, bem como tendo-se em linha de conta as questões relacionadas à segurança pública do transporte dos presos e dos fóruns, por ora, até que haja eventual determinação em sentido contrário, as audiências deverão permanecer sendo realizadas por videoconferência.

Nessa senda, considerando-se que, predominantemente, as partes e advogados, invariavelmente, têm demonstrado predileção pelas audiências por videoconferência, havendo interesse na realização da audiência, na forma virtual, deverão comunicar este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação.

Caso a escolha seja pela audiência na modalidade virtual, para a realização do ato, consigno, por oportuno, ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.

Deverão ser apresentados ao Juízo os endereços eletrônicos do Advogado, da Ré bem como das testemunhas arroladas.

A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato.

Consigno, de sua vez, que na contingência de existirem policiais militares que serão ouvidos como testemunhas, o convite para a participação será exarado ao endereço eletrônico declinado pelo respectivo Batalhão.

O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Requisite-se folha de antecedentes atualizada em nome da ré, bem como certidão do que eventualmente constar.

Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, pelo sistema urgente-plantão, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário.

De sua vez, providencie a serventia as comunicações e notificações pertinentes, nos termos das normas de regência.

Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

Jales, 19 de agosto de 2023.

JUIZ DE DIREITO: DR.

FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
21/08/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 10:10

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:06

Juntada de Mandado
19/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:48

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 11:50

Juntada de Ofício
13/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:31

Juntada de Ofício
13/03/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:30

Juntada de Mandado
07/03/2023 06:56

Expedição de Mandado.
01/03/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 16:15

Juntada de Mandado
22/02/2023 08:41

Expedição de Ofício.
16/02/2023 14:17

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:48

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:43

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/11/2022 20:58

Recebida a denúncia
24/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:17

Evoluída a classe de 279 para 283
24/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
24/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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