29/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060376-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda -

Vistos.

Tenta-se citar a ré, mas sem êxito.

O autor pede a colocação no polo passivo do empresário individual.

Defiro o pedido.

A jurisprudência reconhece não existir formal distinção de personalidade jurídica entre a empresa e o empresário individual, a dispensar, inclusive, a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada.

Ré que na verdade não é pessoa jurídica, mas microempresa, firma individual.

A empresa individual e o empresário individual possuem a mesma identidade jurídica, podendo a penhora atingir os bens do empresário em seu CPF.

Recurso provido, com observação." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 0219743-32.2011.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Ruy Coppola, julgado em 22 de setembro de 2011).

Assim, defiro o pedido para incluir no polo passivo da presente ação o Thiago Fernandes Simões, CPF *65.***.*76-98, o que já restou anotado no sistema SAJ.

Defiro o pedido de consulta relativa aos seus dados cadastrais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esses podendo ser através da plataforma PETRUS, já que esta engloba os três sistemas mencionados.

Defiro a consulta também através do sistema SIEL.

Recolha as custas pertinentes.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:46

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
07/06/2025 11:56

Expedição de Carta.
07/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 16:35

Juntada de Ofício
18/02/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:20

Expedição de Alvará.
05/02/2025 12:20

Expedição de Alvará.
05/02/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:56

Ato ordinatório
24/01/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:45

Ato ordinatório
15/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:19

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/06/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2024 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2024 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:38

Declarada incompetência
22/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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