09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-91.2025.8.26.0219 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Indalécio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE CADASTRO TARIFA COBRADA PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, UMA VEZ QUE O REGISTRO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE CONFIGURADA SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA AUTOR QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE É MEDIDA DE RIGOR SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
06/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:14

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:26

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:51

Expedição de Carta.
31/01/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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