15/09/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:33

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 18:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004959-80.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Augusto Carlos Tecchio - Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que o ITCMD, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor venal do IPTU; e CONDENAR a requerida à restituição do tributo pago de forma excedente, com correção monetária a contar do pagamento indevido, e juros de mora a contar do trânsito em julgado (súmula 188 STJ).

Após a EC 113/21, adota-se unicamente a taxa SELIC, que já engloba correção e juros.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: LUCIANO BERNARDO (OAB 174573/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:26

Declarada incompetência
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
31/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:46

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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