17/09/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:33

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500243-13.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IGOR FELIPE DE CAMARGO EDMUNDO - Dra Daniela Pereira Magalhães: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência CONDENO o réu IGOR FELIPE DE CAMARGO EDMUNDO, qualificado nos autos, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de um ano, três meses e vinte e dois dias de reclusão e pagamento de doze dias-multa, fixada esta em seu valor unitário mínimo.Considerando que a REINCIDÊNCIA (fls. 88/91) não é específica e a quantidade de pena aplicada; concluo ainda ser possível e suficiente para a punição do ato, nos termos do §3º, do art. 44, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade substituída, em local a ser determinado pelo Juízo das Execuções, bem como o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, à entidade conforme especificações a serem dadas pelo mesmo Juízo das Execuções, sem prejuízo da multa cominada.

Importante anotar que a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos por multa não prejudica o regular pagamento da pena de multa imposta, originalmente, de forma cumulativa, permanecendo exigível.Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade ao acusado, o regime inicial para cumprimento dela será o FECHADO, considerando a reincidência do acusado (fls. 88/91).

Poderá o réu recorrer da presente sentença em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por alternativa, circunstância incompatível com o recolhimento ao cárcere.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Condeno o réu no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos do art. 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Procedam-se às devidas anotações, comunicações e arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:05

Juntada de Alvará
20/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:41

Julgada Procedente a Ação
29/06/2025 16:04

Suspensão do Prazo
27/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:02

Juntada de Mandado
16/06/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 12:03

Juntada de Mandado
21/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:11

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 20:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 20:05

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 22:01

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:00:00, 2ª Vara.
15/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 23:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:31

Expedição de Ofício.
17/02/2025 20:46

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:19

Recebida a denúncia
12/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:36

Evoluída a classe de 279 para 283
28/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:52

Juntada de Mandado
24/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:26

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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