12/09/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008034-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita de Cássia Miranda Araújo - - Márcia Tonin Rigotto Carneiro - - Maria José Delego Maschetti - - Sidclei Roberto da Silva Conceição - - Conceição Vadeleti - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição aos autores da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pelos requerentes com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 08:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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