03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500330-25.2025.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de forma a CONDENAR o réu ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, incurso no art. 147, § 1º, do Código Penal, à(s) seguinte(s) pena(s): 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Condeno o(a)(s) acusado(a)(s), ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de gratuidade ser analisado pelo Juízo da Execução.

Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, anoto ser desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela(s) infração(ões) (CPP, art. 387, inciso IV), pois ausente pedido na inicial acusatória, de sorte que não houve contraditório específico quanto a essa questão.

Não obstante o disposto no art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP, dispenso a comunicação da vítima a respeito desta sentença, pois se reconciliou com o acusado, de sorte que naturalmente tomará conhecimento do teor da decisão por intermédio dele, que foi intimado em audiência.

Com o trânsito em julgado, providencie-se: (i) expedição de guia definitiva para cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade ou restritiva(s) de direitos, conforme a hipótese; (ii) se o caso, cálculo da pena de multa e intimação do(a)(s) sentenciado(a)(s) para pagamento, nos termos do art. 50 do Código Penal; (iii) comunicações ao Instituto de Identificação do Estado IIRGD e à Justiça Eleitoral, para anotação da suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) (art. 15, inciso III, da Constituição da República); (iv) intimação do(a)(s) sentenciado(a)(a) para pagamento das custas, se não beneficiário(a)(s) da gratuidade; (v) demais registros e comunicações que porventura se fizerem necessários, em atendimento ao disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES (OAB 414338/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:42

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 07:22

Juntada de Mandado
27/08/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:00:00, 2ª Vara.
04/08/2025 07:08

Conclusos para despacho
02/08/2025 05:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:04

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:09

Apensado ao processo
06/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:31

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 10:37

Recebida a denúncia
05/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:35

Evoluída a classe de 280 para 283
05/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:42

Juntada de Alvará
06/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:50

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:56

Juntada de Alvará
25/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:38

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 01:30:00, 2ª Vara.
25/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/04/2025 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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