01/09/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020542-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1056824-84.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Credz Administradora de Cartões S.a. - Ricardo Junqueira Pamplona Gomes - - Guilherme Verdi Campos -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração por Ricardo Junqueira Pamplona Gomes (fls. 519/524) e por CREDZ Administradora de Cartões S.A. (fls. 510/515) contra a r. decisão de fls. 502/505, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Sua Cobrança Ltda., com inclusão dos Srs.

Ricardo Junqueira Pamplona Gomes e Guilherme Verdi Campos no polo passivo do cumprimento de sentença.

O embargante Ricardo alega, em síntese, omissão e equívoco na decisão quanto à demonstração de benefício direto ou indireto, confusão patrimonial entre pessoas jurídicas diversas e ausência de enfrentamento integral dos fundamentos deduzidos em sua contestação, notadamente a inexistência de elementos para configuração do abuso da personalidade jurídica.

A CREDZ, por sua vez, aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, invocando precedentes do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem previsão legal expressa, quando houver litigiosidade.

As partes apresentaram manifestações sobre os respectivos embargos, reiterando suas razões e posicionamentos quanto à matéria dos autos. É o relatório.

Fundamento e decido Examinando os autos, constata-se que a r. decisão atacada analisou de forma clara e fundamentada os elementos constantes dos autos, bem como os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.

Quanto aos embargos de declaração opostos por Ricardo Junqueira Pamplona Gomes, não assiste razão ao embargante.

O julgado apreciou expressamente a configuração da confusão patrimonial e do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, tendo, inclusive, consignado a existência de transações financeiras entre empresas do mesmo grupo, compartilhamento de endereço e encerramento irregular da sociedade, como detalhado na decisão embargada.

Ainda que o embargante alegue omissão quanto à ausência de benefício direto ou indireto e à análise de fundamentos da contestação, constata-se que tais questões foram suficientemente enfrentadas, à luz da prova carreada aos autos.

O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada não autoriza a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No tocante aos embargos opostos por CREDZ, igualmente não prospera a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos julgados mencionados (REsp 1.925.959/SP, REsp 2.072.206/SP), orienta que a verba honorária é devida apenas na hipótese de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, em benefício do sócio indevidamente incluído no polo passivo.

Em caso de procedência do pedido, como na espécie, não há condenação da parte adversa ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem, já que o crédito exequendo prossegue normalmente na fase de cumprimento de sentença.

Não verificada, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se o rejeitamento dos embargos de declaração de ambas as partes.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Ricardo Junqueira Pamplona Gomes e por CREDZ Administradora de Cartões S.A., mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 502/505.

Int. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP), HENRIQUE CHISTÉ FONTES SANTOS (OAB 434534/SP), HENRIQUE CHISTÉ FONTES SANTOS (OAB 434534/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
17/08/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 23:40

Suspensão do Prazo
01/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 11:44

Juntada de Mandado
17/11/2023 01:24

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:18

Expedição de Mandado.
22/09/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:08

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 12:01

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 08:59

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:59

Expedição de Carta.
24/05/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 07:37

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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