03/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000860-27.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004395-54.2019.8.26.0292) (processo principal 1004395-54.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Suzano S.A. (antiga Fibria Celulose S/A) - Daniel Izar Kohle - Me -

Vistos.

Defiro o bloqueio de bens pelo Sistema RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso.

Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução.

Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC.

Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo.

Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD.

No que toca ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC, a medida não mostra utilidade prática para a execução, visto que os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos obrigatoriamente prestam informações sobre as operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas para a Receita Federal, mediante preenchimento do D.O.I.

Nesse diapasão, as informações sobre transações imobiliárias podem ser acessadas via Sistema INFOJUD.

A pesquisa CNIB tem como propósito a indisponibilidade de bens, tratando-se de medida excepcional, sendo admitida apenas nos casos em que ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios debens, hipótese inaplicável à espécie.

Em 28/04/2021, O Egrégio Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), dando origem ao Tema nº 44, tratando da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial, com base no art.139, IV, do CPC, tendo havido determinação para suspensão de todos os processos sobre a matéria, individuais ou coletivos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Ademais, o Tema Repetitivo 1137, do STJ, determinou a suspensão dos feitos e recurso pendentes que versem sobre a questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Dessa forma, estando suspensa a realização da pesquisa CNIB, poderá o exequente reiterar o pedido nos autos após a resolução da controvérsia.

Intime-se. - ADV: VITÓRIA LEITE CERRON (OAB 510201/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:41

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:22

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:34

Apensado ao processo
25/02/2025 12:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000072-59.2025.8.26.0060

Escabora Odontologia LTDA

Ana Carolina Matias

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0038593-09.2007.8.26.0114

Neuton Barbosa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio Galterio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2007 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1521549-50.2024.8.26.0228

Lucas Pereira Coutinho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1056447-14.2025.8.26.0002

Monique Marques de Alcantara

Banco Votorantims/A

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0006256-24.2020.8.26.0562

Henrique Fernandes de Souza

Gafisa Spe - 110 Empreendimentos Imobili...

Advogado: Leandro Rodrigues Marino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2014 10:02

Exibir Processo