TJSP - 0017931-78.2006.8.26.0269

1ª instância - Sef de Itapetininga

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 60.975.075/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZAIR CORREA ME

CNPJ: 58.021.221/0001-26

Advogados

ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB: 228984/SP

CPF *98.***.*88-00

ANDRE LUIZ SILVEIRA VIEIRA

CPF *67.***.*15-07

Terceiro

Partes

JOSE MARIA PIRES DOS REIS

CPF *27.***.*97-47

REGINALDO DOS PASSOS

CPF *71.***.*99-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017931-78.2006.8.26.0269 (269.01.2006.017931) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Zair Correa Me -

    Vistos.

    O comunicado conjunto nº 586/2005, atribuiu ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral, em seu Artigo.

    Nesse sentido: 1) Os processos digitais da competência de execução fiscal estadual e federal serão redistribuídos, por meio de intervenção via banco de dados (migração), para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral.

    A redistribuição ocorrerá em duas etapas: em 23/07/2025, serão migrados os processos das comarcas listadas no Anexo 1; e em 30/07/2025, os das comarcas relacionadas no Anexo 2. 1.1) As unidades judiciais deverão priorizar o saneamento dos processos dessas competências que ainda estejam pendentes de certificação da publicação. 2) Serão redistribuídos os processos digitais nas seguintes situações: em andamento, em grau de recurso, arquivado e suspenso. 2.1) Os processos digitais na situação extinto serão redistribuídos desde que possuam incidente processual em alguma das situações: em andamento, em grau de recurso, arquivado e suspenso. 3) Nas hipóteses de distribuição por dependência a esses processos redistribuídos, as petições iniciais deverão ser protocoladas eletronicamente, observando-se as seguintes orientações: a) Foro: Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; b) Competência: Execução Fiscal Estadual ou Execução Fiscal Federal, conforme o caso; c) Para as competências mencionadas, a distribuição será automática.

    Nesses casos, deverá ser selecionado, excepcionalmente, o tipo de distribuição sorteio.

    O pedido de distribuição por dependência deverá constar na petição inicial com indicação expressa do número do processo que em tese a justifica. 4) Os processos físicos que forem digitalizados após a migração via banco de dados deverão ser encaminhados ao Distribuidor para redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral.

    Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição.

    Int. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), LUANA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 429559/SP)

  • 27/08/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 15:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/07/2025 14:58

    Processo Materializado

  • 11/07/2025 14:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/07/2025 14:46

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 14:45

    Processo Materializado

  • 02/04/2025 16:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/01/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/12/2024 14:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 13:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

  • 03/09/2024 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:03

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 03/06/2024 10:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 11:39

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2021 15:39

    Decisão

  • 04/11/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 14:27

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 17:09

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 17:08

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 17:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.

  • 31/01/2019 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 09:43

    Penhora Deferida

  • 24/08/2018 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 10:05

    Decisão

  • 02/07/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 10:26

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 11:28

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2018 11:40

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 20/02/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2018 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 17:54

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 09:33

    Decisão

  • 04/09/2014 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2014 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 13:44

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2014 13:44

    Deferida a substituição dos bens penhorados

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/07/2010 14:31

    Arquivamento

  • 05/07/2010 00:00

    Arquivo Provisório

  • 25/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2008 16:42

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2008 14:24

    Carga Outro

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2008 11:44

    Recebimento de Carga

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2008 16:49

    Carga Outro

  • 11/03/2008 14:56

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/02/2008 12:54

    Carga à Vara Interna

  • 02/02/2008 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2008 10:54

    Recebimento de Carga

  • 31/01/2008 13:53

    Carga ao Distribuidor

  • 09/01/2008 11:01

    Recebimento de Carga

  • 04/01/2008 10:49

    Carga Outro

  • 28/12/2007 15:18

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/12/2007 15:31

    Carga Outro

  • 26/12/2007 12:22

    Recebimento de Carga

  • 26/12/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2007 13:53

    Carga Outro

  • 19/12/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2007 09:14

    Recebimento de Carga

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2007 12:47

    Carga Outro

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 06/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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