TJSP - 1501937-76.2022.8.26.0526

1ª instância - 01 Cumulativa de Salto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DO ROSARIO MACHADO

TAINA GABRIELLE ALVES

PAULO ALESSANDRO DOS SANTOS

CPF *95.***.*17-13

Advogados

DANILO HENRIQUE GRACIANO

OAB: 482059/SP

CPF *29.***.*42-28

DIOGO DA SILVA MACHADO

OAB: 464178/SP

CPF *62.***.*68-99

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

JUNIOR LOURENCO DA SILVA

Advogados

EUDES VIEIRA JUNIOR

OAB: 83269/SP

Testemunhas

Partes

GM MARCIO AUGUSTO FERNANDES

CPF *28.***.*11-32

PAULO ALESSANDRO DOS SANTOS

CPF *95.***.*17-13

GCM RONALDO MARTINS FERREIRA

CPF *83.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2025 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501937-76.2022.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL DO ROSARIO MACHADO -

    Vistos.

    Fls. 321/324: Consta dos autos que, por ocasião da sentença proferida, foi determinada a devolução do numerário apreendido.

    Por sua vez, conforme certificado às fls. 321, o valor em questão não está vinculado a nenhum dos réus, inexistindo, portanto, óbice à sua destinação.

    Diante disso, e com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, que regula a restituição de bens apreendidos quando não mais interessarem ao processo, e considerando, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, entendo ser cabível a medida requerida.

    Assim, defiro o pedido formulado e determino que o numerário apreendido seja depositado à disposição do Juízo dos Ausentes.

    Cumpra-se. - ADV: DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP), DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP)

  • 28/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 06:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 12:58

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 15:54

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 11/08/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/06/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/04/2025 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 16:01

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2024 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 16:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 03:00:00, 1ª Vara.

  • 08/10/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/07/2024 11:21

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/06/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 14:52

    Recebida a denúncia

  • 07/03/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 11:22

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 07:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 13:31

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/10/2022 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/09/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/08/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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