TJSP - 0009847-15.2023.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009847-15.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - WEINY TEIXEIRA PEREIRA -
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.
Não merece correção a decisão embargada.
O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.
A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.
Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/08/2025 18:27
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 15:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 14:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/08/2025 14:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/08/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/08/2025 07:27
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 13:35
Homologado o Cálculo
-
29/07/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:44
Não Concedido o Livramento Condicional
-
14/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 08:40
Concedida Progressão de regime
-
02/07/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:59
Declarada a Remição
-
05/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 18:58
Concedida Progressão de regime
-
22/04/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:18
Declarada a Remição
-
14/02/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 14:44
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
01/08/2024 16:07
Apensado ao processo
-
04/06/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 15:45
Expedição de Ofício.
-
17/11/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 14:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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