18/09/2025 15:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/09/2025 11:15

Guia Eletrônica Enviada
17/09/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:48

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:48

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500540-11.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO TONON FERREIRA -

Vistos. 1.

Inicialmente, no tocante ao veiculo apreendido nos autos (Honda/CG 150 FAN ESI, placa EOV9H75 - fls. 12/13), alinhando-me ao entendimento da Suprema Corte, que modificou o posicionamento a respeito do tema, conforme RE 638491 em repercussão geral, é caso de decretação da perda do veículo.

Vejamos a ementa do decisum.

O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 17/5/2017. nbsp Logo, independente da prova do uso habitual do veículo pelo réu na prática da traficância, deve ser decretado o perdimento.

Não obstante, restou inequívoca a utilização do veículo para a prática criminosa, posto que as denúncias que chegaram aos policiais era de que o réu era visto com o veículo em questão nas imediações da praça dos "Skatistas" realizando o tráfico de entorpecentes, o que foi confirmado durante a diligência policial que culminou na prisão do acusado.

Pontua-se que o veículo se encontra regularmente em nome do acusado, não se tratando, portanto, de bem pertencente a terceiro de boa-fé.

Desta feita, oficie-se à SENAD comunicando a perda do veículo automotor apreendido nos autos, mediante o envio da relação do bem perdido, com a indicação do local onde se encontra para fins de sua destinação legal, na forma preceituada no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Antes, contudo (art. 63, § 4º-A, LD), oficie-se à Secretaria Estadual da Fazenda e Detran-SP que se sejam realizadas as averbações necessárias relativas à decretação da perda deste em favor da União.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial a fim de que providencie a entrega do bem ao referido órgão na forma estabelecida na Lei nº 11.343/06. 2.

No mais, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480, das NSCGJ, em relação à pena de multa cumulativamente aplicada. 3.

Sem prejuízo, expeça-se guia de recolhimento, ficando a execução da pena restritiva de direitos a cargo da Vara das Execuções Criminais competente. 4.

Havendo objeto apreendido no feito (aparelho celular - fls. 12), cuja manutenção em depósito não mais interessa à instrução processual bem como inexistindo até então pedido de restituição, determino sua liberação para destinação legal, na forma dos artigos 516, das NSCGJ e 123, do CPP. 5.

Determino a destruição de eventuais amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, nos tremos do artigo 72, da Lei 11.343/2006.

Oficie-se à Autoridade Policial competente(itens 4 e 5).

Cumpridas todas as determinações acima, bem como após a informação do cadastramento do processo de execução da pena restritiva de direitos, proceda-se a z.

Serventia a alteração da competência da Guia de Recolhimento no BNMP, arquivando-se os autos.

Int. - ADV: ELTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 241023/SP)
02/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:52

Juntada de Mandado
12/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:25

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:31

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:50

Juntada de Mandado
07/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:18

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:16

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:29

Expedição de Ofício.
28/01/2025 16:24

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:41

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
27/03/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:16

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:40

Juntada de Ofício
06/12/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:01

Incidente Processual Instaurado
01/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/06/2023 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:40

Protocolo Juntado
19/06/2023 09:21

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:13

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
16/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 17:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:42

Expedição de Alvará.
15/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:40

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/06/2023 09:03

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:20

Recebida a denúncia
26/05/2023 09:08

Juntada de Ofício
26/05/2023 09:07

Juntada de Ofício
10/05/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:05

Juntada de Mandado
09/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:55

Juntada de Mandado
10/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:48

Expedição de Ofício.
05/04/2023 12:48

Expedição de Ofício.
05/04/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:31

Não Concedida a Liberdade Provisória
23/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:25

Evoluída a classe de 280 para 300
16/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:05

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:04

Expedição de Ofício.
01/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/03/2023 12:37

Juntada de Ofício
01/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:11

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
01/03/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/03/2023 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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