TJSP - 1500433-26.2022.8.26.0529

Processo 1500433-26.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Lucia Petrone de Moraes e Outros -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pro MARIA LÚCIA PETRONE DE MORAES, MARIA CECÍLIA PETRONE CARDOSO e MARISA PETRONE BARBELLA em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data posterior ao exercício cobrado, conforme consta na matrícula juntada às pag. 54, lavrada em 15 de outubro de 2021.

O Município não apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 69). É o Relatório.

Decido.

A exceção deve ser provida em parte.

Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009).

E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013).

AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c.

STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015).

Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.

Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último.

Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC.

Destarte, no caso em tela, a excipiente seguia como proprietária do bem até outubro de 2021 (fls. 54 -- R.08/121.903 -- certidão da matrícula).

Isto posto, somente a Certidão de Dívida Ativa n.º 2022.0000000103 deve, portanto, ser excluída do processo, pois foi gerada após a transferência legal do imóvel, que se deu com o registro na matrícula.

Na esfera de liberdade reconhecida pela Súmula 399/STJ (Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU), pode o ente federativo tributar apenas o proprietário, somente o possuidor ou ambos.

Importa nada a transferência da posse, pois proprietário não possuidor também é sujeito passivo de IPTU.

Em síntese: como a excipiente figurava como titular da propriedade no Cartório Imobiliário quando ocorridos os fatos geradores, é manifesta sua legitimidade passiva.

Neste Sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM EXCEÇÃO.

TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.

RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA TABULAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1518031-69.2021.8.26.0224; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) Em conformidade com o exposto, defiro parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de n.º 1431721489000000.

O processo de execução deverá prosseguir com base no valor de R$ 32.439,18, atualizado monetariamente a partir da data de sua distribuição.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte excetuada, uma vez que a parte excipiente obteve êxito apenas em uma parcela mínima de seu pedido.

Manifeste-se o Município em termos de prosseguimento.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARILIA MARTINO DE SANT ANA (OAB 445933/SP)