01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500026-56.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO DE OLIVEIRA VERCELLONI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu MARCELO DE OLIVEIRA VERCELLONI, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto.

Considerando que o réu é primário e que as circunstâncias do caso concreto indicam a suficiência da medida, com base no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma a ser deliberada em sede de execução.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a natureza da pena aplicada e a ausência de elementos concretos a embasar a necessidade da prisão preventiva.

Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs.

Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada.

Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta.

Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD.

Incumbirá ao Douto Juízo da Execução a comunicação ao Detran acerca da suspensão da CNH.

Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ.

Considerando que há valor residual de fiança recolhido pelo réu MARCELO DE OLIVEIRA VERCELLONI (fl. 31 e fl. 55), oficie-se ao Banco do Brasil pela vinda do extrato atualizado do valor (conf. fl. 192 - item 3), que deverá ser utilizado para custear a multa e taxa judiciária se devida, cobrando-se eventual valor remanescente do sentenciado.

Em relação ao beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal EVERTON RAMOS PAULINO, diante da comunicação de extinção da punibilidade (fl. 283) oficie-se ao Banco do Brasil pela vinda do extrato atualizado do valor (conf. fl. 192 - item 3).

Após, com vistas à devolução do valor residual da fiança, intime-se o beneficiário para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o formulário MLE devidamente preenchido (disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais), a fim de que lhe seja restituído o valor.

Na inércia, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Por fim, fica desde logo autorizado o encaminhamento da arma de fogo, munição e acessório (coldre) apreendidos às fls. 18, 20/21 à Autoridade competente, para que lhes seja dada a destinação prevista no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Marília, 29 de julho de 2025. - ADV: SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)
14/08/2024 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:00

Conciliação frutífera
06/08/2024 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:16

Mandado devolvido #{resultado}
22/04/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:55

Mandado devolvido #{resultado}
12/04/2024 08:55

Mandado devolvido #{resultado}
12/04/2024 08:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 09:28

Mandado devolvido #{resultado}
08/04/2024 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 16:53

Processo Reativado
21/02/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/01/2024 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 10:28

Mandado devolvido #{resultado}
06/12/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 08:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 08:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 11:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/11/2023 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 11:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/11/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 08:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 08:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 08:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 08:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 08:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 10:33

Arquivado Provisoramente
02/08/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2022 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2022 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2022 10:08

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 13:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
16/05/2022 00:00

Conciliação frutífera
03/05/2022 16:10

Mandado devolvido #{resultado}
03/05/2022 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 13:04

Mandado devolvido #{resultado}
04/03/2022 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2022 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 07:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 07:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2021 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2021 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2021 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2021 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2021 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2021 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2021 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2021 19:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 09:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2021 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2021 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2021 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2021 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2021 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2021 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2021 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2021 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 15:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2021 15:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2021 15:52

Recebidos os autos
07/01/2021 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2021 20:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/01/2021 20:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/01/2021 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2021 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/01/2021 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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