16/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 18:42

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 12:17

Prazo
04/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012000-98.2023.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Nardini Agroindustrial Ltda - Apelante: Nardini Agroindustrial Ltda. - Apelante: Nardini Agroindustrial Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022 QUE NÃO INCLUIU O EHC NO ROL DE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO - APLICAÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE INCIDÊNCIA - VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, §2º, XII, “H”, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC Nº 33/2001, E ART. 4º DA MESMA EMENDA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225, INCISO VIII, DA CF, POR AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO ESPECÍFICO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Karen Reges Sierra (OAB: 185010/SP) - Vanessa Granato Lisboa (OAB: 93063/RJ) - Daniel Fernandes Deccache (OAB: 311390/SP) - Rafaela Calçada da Cruz (OAB: 281907/SP) - Lilian de Sousa Santos (OAB: 331460/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 11:00

Acórdão registrado
02/09/2025 10:42

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Não-Provimento
01/09/2025 09:30

Julgado
31/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:37

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 13:45

Ato ordinatório
14/08/2025 18:54

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 13:53

Despacho
04/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:30

Retirado de pauta
04/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 14:39

Despacho À Mesa
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:41

Prazo Intimação - 5 Dias
24/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:53

Ato ordinatório
23/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 12:43

Ato ordinatório
26/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 11:33

Inclusão em Pauta
02/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2025 15:18

Despacho À Mesa
03/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:25

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 13:07

Prazo
27/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:00

Expedido Termo de Intimação
27/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 19:03

Acórdão registrado
25/06/2024 18:33

AcórdãoFinalizado
25/06/2024 10:16

Documento Finalizado
24/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência
24/06/2024 09:30

Julgado
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:42

Prazo Intimação - 5 Dias
11/06/2024 11:21

Inclusão em Pauta
29/05/2024 12:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 05:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:37

Expedido Termo de Intimação
14/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:58

Informação
13/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio
07/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2024 09:21

Processo Cadastrado
06/05/2024 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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